A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou, nesta quinta-feira (12), uma emenda ao projeto de ajuste fiscal do governo federal para proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

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A iniciativa busca impedir restrições nos repasses federais que, segundo estimativa apresentada pelo Governo do Distrito Federal, podem representar uma perda de R$ 1,8 bilhão em 2027, comprometendo recursos destinados à segurança pública, saúde e educação.

A emenda da senadora foi apresentada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal.

O texto estabelece novos mecanismos de controle das despesas públicas e altera regras que podem afetar a atualização de recursos vinculados por lei.

O Fundo Constitucional é responsável pelo financiamento das forças de segurança do DF, incluindo as polícias Civil, Militar e Penal e o Corpo de Bombeiros, além de prestar assistência financeira às áreas de saúde e educação.

Damares também responsabilizou a equipe econômica do governo Lula pela necessidade de promover cortes no orçamento e criticou a tentativa de aprovar o ajuste fiscal sem tempo suficiente para a análise dos parlamentares.

“Este governo, que gastou de forma irresponsável, mandou ontem à tarde, quatro da tarde, um projeto de lei pra gente votar na hora”, afirmou a senadora, ao comentar a proposta de redução de R$ 60 bilhões nas despesas federais.

Pelas regras atuais, os repasses são atualizados conforme a variação da Receita Corrente Líquida da União. A emenda determina que esse cálculo seja preservado, sem reduções decorrentes das novas restrições fiscais.

A proposta também impede bloqueios e atrasos nos repasses legalmente devidos e prevê a recomposição de eventuais diferenças.

Segundo a justificativa apresentada por Damares, a medida não cria novas despesas, mas protege uma obrigação financeira já estabelecida pela Constituição e pela legislação federal.

“É a quarta tentativa com esta, de mexerem no nosso Fundo Constitucional”, protesta.

Senadora ajudou a adiar votação

Na quarta-feira (11), Damares foi uma das parlamentares que questionaram a tentativa de votar o ajuste fiscal com pouco tempo para análise.

Durante a sessão, ela alertou para a complexidade do projeto e pediu que os técnicos do Senado tivessem condições de examinar seus efeitos.

“A leitura de um projeto desse requer tempo e vou lhe garantir que 24 horas é muito pouco”, afirmou.

Após manifestações de senadores, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, suspendeu a sessão e adiou a votação para esta quinta-feira (12).

IPI de veículos para pessoas com deficiência também preocupa

Outra preocupação levantada por Damares envolve a redução de benefícios tributários, especialmente a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD).

Em maio, o Senado aprovou o PLP 11/2026, com participação da senadora, para restabelecer a isenção integral do imposto prevista na Lei nº 8.989/1995. A proposta, entretanto, ainda não foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

A legislação fiscal anterior estabeleceu uma redução de 10% em determinados benefícios tributários. O novo pacote prevê ampliar a redução para 20%, o que poderá aumentar o imposto cobrado nas operações abrangidas pela medida.

Durante a discussão, Damares criticou o risco de retrocessos sociais e pediu atenção às consequências do ajuste sobre a população mais vulnerável.

“Não podemos ter nenhum retrocesso nos programas sociais”, declarou a senadora, mencionando a preocupação das pessoas com deficiência e dos beneficiários de políticas sociais.

A votação do PLP 299/2026 está prevista para ser retomada nesta quinta-feira (12). A emenda que protege os repasses do Fundo Constitucional ainda depende de apreciação pelo Senado.