PEC 51/2023

8/11/23 às 14:40

Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.


(61) 98190-0722

Whatsapp

Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 04

(61) 3303-3265

SQN Qd 2, Bl J, 10º andar - Ed. Eng. Paulo Mauricio - Asa Norte

(61) 3273-5340

Fale com a Senadora