Duas novas propostas podem mudar de forma direta como a polícia combate o crime e o destino do dinheiro de sites de apostas esportivas no Brasil. As alterações foram apresentadas no Senado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para modificar o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.

O conjunto de emendas foca em duas frentes principais: repassa aos governadores o poder de criar leis penais e retira os privilégios das “bets” de dentro da Constituição.

Na prática, a mudança de maior impacto no dia a dia da segurança envolve as leis criminais. Hoje, as regras legislativas são iguais para o país inteiro. Se um estado precisa de uma lei mais dura para prender bandidos, tem que esperar o Congresso, em Brasília-DF.

Para mudar esse cenário, a primeira emenda prevê que cada estado tenha autonomia para criar punições e leis próprias contra o crime organizado, de acordo com o problema que mais sofre.

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“O crime organizado apresenta diferentes facetas no território nacional, e cada Estado enfrenta desafios próprios. Uma mesma lei nacional limita e engessa o enfrentamento ao crime organizado”, explica a senadora.

Com a mudança, o Rio de Janeiro poderia, por exemplo, aprovar leis próprias e rápidas para confiscar bens e dificultar a vida de milicianos ou faccionados. Ao mesmo tempo, governos de estados nas fronteiras poderiam adotar regras locais mais severas contra o contrabando de armas.

Bets na mira

A segunda alteração mexe no caixa das casas de apostas esportivas. O projeto original do governo obriga o repasse de 30% dos recursos arrecadados pelas bets para a segurança pública, mas cria um escudo: esse repasse só acontece depois que as empresas garantem o dinheiro dos prêmios, dos impostos e dos próprios lucros.

A emenda da senadora Damares Alves apaga essa garantia. A medida tenta evitar que a lei máxima do país garanta o ganho financeiro de empresas ligadas ao endividamento de famílias brasileiras.

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“O Estado não pode permitir que a vulnerabilidade humana seja convertida em modelo de negócio”, diz a justificativa da proposta.

O texto argumenta que cobrar fundos de segurança das casas de apostas não deve ser algo blindado na Constituição. Segundo a proposta, proteger os lucros das bets significa subtrair dinheiro que já costuma ir para áreas essenciais, como saúde e educação.

O texto da PEC e as novas emendas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde aguardam inclusão na pauta. A expectativa nos bastidores é que a proposta seja avaliada na próxima semana, cumprindo a etapa obrigatória antes de ser levada ao Plenário.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado