No dia 20 de outubro, o projeto (PL 3.114/2023), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que dá garantias para pessoas com deficiência em casos de estelionato foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O texto define que o processo judicial de toda pessoa com deficiência vítima de estelionato possa ser iniciado pelo Ministério Público por uma ação penal pública. Esse benefício atualmente é previsto apenas para pessoas com deficiência intelectual.

“Com isso expandimos a proteção, por exemplo, para uma pessoa que tenha deficiência visual e precise usar um caixa eletrônico e acabe sendo vítima desse tipo de crime”, explicou a senadora Damares Alves.

O texto agora será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça.