A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta (14,) uma sugestão legislativa que proíbe as escolas de exigirem comprovante de vacinação contra a Covid-19. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora vai tramitar como projeto de lei.

“Isso é democracia. A proposição apresentada pelo cidadão agora vai tramitar na casa como se fosse projeto apresentado por parlamentar. E vem em um momento em que não temos mais aquela pressão da pandemia. Parabenizo o autor pela proposta e os senadores pela aprovação”, destacou a presente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A proposta, de 2022, é de autoria de um cidadão da Bahia identificado como Carlos Lima, e foi enviado pelo Programa e-Cidadania. O texto recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).

“A Carta Magna consagra ainda, em seu art. 206, I, o princípio da ‘igualdade de condições para o acesso e permanência na escola’, repelindo, por conseguinte, qualquer medida que implique restrições desarrazoadas ao ingresso dos alunos nos estabelecimentos de ensino”, destacou o senador

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, define como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

O texto voltou à pauta após uma semana de pedido de vistas coletivas por integrantes governistas.