A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, na manhã desta terça-feira, um requerimento (REQ 2/2026), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para avaliar a eficácia do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), durante o exercício de 2026.

O orçamento da União de 2026 prevê custo de R$ 27 milhões para a manutenção do programa. Parte é executada pela equipe técnica do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (que atende estados sem programa próprio), e outra é repassada via convênios para os estados que possuem seus próprios conselhos deliberativos.

O programa oferece hoje um auxílio financeiro que pode chegar a R$ 3.600,00 mensais por núcleo familiar (para famílias de até quatro pessoas), além de custear moradia, saúde e apoio psicológico.

Na justificativa, a senadora destacou a necessidade de garantir a integridade de quem colabora com a Justiça, enfatizando que a eficácia do PROVITA é um pilar para o combate ao crime organizado no país.

“A proteção de quem tem a coragem de testemunhar contra a criminalidade não é apenas uma obrigação humanitária, mas uma ferramenta indispensável para o êxito do sistema de justiça criminal. Precisamos assegurar que o PROVITA tenha os meios necessários para operar com excelência em todo o território nacional, garantindo dignidade e segurança real aos protegidos e suas famílias”, afirmou a senadora.

Com a aprovação, a comissão deverá realizar audiências públicas, solicitar relatórios detalhados ao Poder Executivo e realizar visitas técnicas para compor o diagnóstico do programa.

O relatório final, sob a responsabilidade de Damares, servirá como base para recomendações de melhorias legislativas e orçamentárias, visando fortalecer a rede de proteção e incentivar a colaboração premiada e o testemunho seguro em processos judiciais de alta complexidade.

Histórico de avaliações

Em 2025, Damares foi a relatora da avaliação do PNDH-3 e apontou que o programa estava “desatualizado” diante das novas dinâmicas sociais.

Ela destacou a ausência de diretrizes para o enfrentamento de crimes digitais, a proteção de crianças na internet e a cooptação de jovens por facções criminosas, recomendando a criação de um sistema nacional integrado de informações para modernizar a pauta de direitos humanos no Brasil.

Outra atuação de destaque foi a avaliação da Lei 13.812/2019, que instituiu a política de busca de desaparecidos e identificou gargalos, como a subnotificação em estados das regiões Norte e Nordeste e a falta de padronização nos boletins de ocorrência.

Damares também liderou discussões e relatorias de projetos correlatos ao Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Em suas intervenções, a senadora tem sido uma voz crítica à baixa execução orçamentária de programas de proteção à mulher, cobrando que o “papel fiscalizador do Congresso” seja exercido com rigor para evitar que falhas na gestão resultem em perda de vidas.