Requer seja demandado à Presidência da República a remessa a esta Comissão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da cópia integral dos Processos Administrativos tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), relacionados ao Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, que decretou intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, bem como o histórico completo de alterações dos documentos, contendo a data, unidade, usuário e descrição das operações realizadas.
Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 04
SQN Qd 2, Bl J, 10º andar - Ed. Eng. Paulo Mauricio - Asa Norte