Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
(61) 98190-0722
Whatsapp
Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 04
(61) 3303-3265
SQN Qd 2, Bl J, 10º andar - Ed. Eng. Paulo Mauricio - Asa Norte
(61) 3273-5340
email
sen.damaresalves@senado.leg.br