PL 4928/2023
17/10/23 às 12:28, Atualizado em 17/10/23 às 12:29
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
