Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
(61) 98190-0722
Whatsapp
Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 04
(61) 3303-3265
SQN Qd 2, Bl J, 10º andar - Ed. Eng. Paulo Mauricio - Asa Norte
(61) 3273-5340
email
sen.damaresalves@senado.leg.br