PEC 21/2023

8/11/23 às 14:52

Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.


(61) 98190-0722

Whatsapp

Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 04

(61) 3303-3265

SQN Qd 2, Bl J, 10º andar - Ed. Eng. Paulo Mauricio - Asa Norte

(61) 3273-5340

Fale com a Senadora