Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) envio, nesta segunda-feira (25), um ofício ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para solicitar uma audiência institucional sobre o caso do juiz Júnior da Luz Miranda.

Acesse documento aqui: https://abre.ai/pjUS

O magistrado, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales (SP), é alvo de representação no órgão de controle após condenar criminalmente uma família adepta do ensino domiciliar, prática conhecida como homeschooling.

O caso ganhou ampla repercussão em abril deste ano. O juiz condenou os pais de duas meninas a 50 dias de detenção pelo crime de “abandono intelectual”, pena que foi convertida em prestação de serviços à comunidade e na exigência de matrícula obrigatória das adolescentes em uma escola regular.

Na sentença, o magistrado argumentou que o ensino em casa não possui regulamentação e que a recusa da família em consumir conteúdos populares, como o gênero musical “funk”, demonstraria preconceito e uma visão restrita de mundo.

No documento enviado à presidência do STF, com data de 22 de maio de 2026, a parlamentar afirma buscar diálogo para preservar a “confiança pública nas instituições” e a observância de garantias constitucionais.

Damares aponta que a educação domiciliar ainda é objeto de “intenso debate legislativo e constitucional no País” e ressalta estar recebendo alertas de educadores, juristas e famílias que acompanham com apreensão os desdobramentos do caso.

“A presente solicitação decorre da ampla repercussão jurídica, social e institucional atribuída ao caso, especialmente em razão de decisões judiciais relacionadas à prática do ensino domiciliar (homeschooling), tema que possui elevada sensibilidade constitucional e impacto direto sobre direitos fundamentais ligados à liberdade educacional, ao poder familiar, à proteção integral da criança e à segurança jurídica das famílias brasileiras.”

O ensino em casa segue sem diretrizes legais estabelecidas no Brasil. Em 2018, o STF firmou o entendimento de que a prática não é inconstitucional, mas que sua adoção legal depende de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Além da reação no Senado, a defesa da família de Jales também ingressou com um pedido de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz no CNJ, alegando parcialidade e questionando o comportamento do magistrado, que chegou a desativar suas redes sociais após o episódio vir a público e gerar protestos de políticos e conservadores.