A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou cinco emendas ao texto.

O PL 1.025/2026 pretende transformar em lei diretrizes de uma política que hoje funciona principalmente por meio de portarias, decretos e orientações administrativas. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços de atendimento às vítimas, independentemente das mudanças de governo.

“Uma mulher que sofre violência não pode ficar dependendo da vontade de um governante para receber atendimento. Os governos passam, mas a obrigação de proteger essas mulheres continua. É isso que queremos assegurar com essa lei”, afirma Damares.

A proposta estabelece medidas para integrar os serviços públicos, ampliar o atendimento especializado, melhorar a identificação de situações de risco e dar mais rapidez às medidas protetivas.

Também prevê capacitação de profissionais, campanhas de prevenção e mecanismos de acompanhamento dos resultados.

Durante audiência pública realizada pela CDH em junho, representantes de entidades que atuam na proteção das mulheres apontaram a falta de padronização dos serviços e a necessidade de políticas permanentes.

Mudanças propostas por Damares

Entre as alterações apresentadas pela relatora está a inclusão da proteção da família e da preservação dos vínculos familiares entre as diretrizes da política.

O parecer ressalva, porém, que essa orientação não se aplica quando a convivência representar risco à integridade física, psicológica ou moral da mulher.

“Defender a família também é proteger a mulher que está dentro dela. E, quando aquela casa se transforma em um lugar de medo e violência, a prioridade tem que ser a segurança da vítima. Não pode haver dúvida sobre isso”, diz a senadora.

Damares também propôs retirar a expressão “em toda a sua diversidade” do artigo que define o alcance da política. Segundo a relatora, a proteção deve contemplar todas as mulheres, independentemente de suas características ou condições pessoais.

Outra mudança substitui a referência específica à Casa da Mulher Brasileira por uma definição mais ampla de unidades integradas de atendimento.

A intenção é permitir que estados e municípios organizem os serviços conforme suas estruturas e necessidades.

“Nem toda cidade tem uma Casa da Mulher Brasileira, mas toda mulher precisa saber onde buscar ajuda. Fizemos ajustes para que a política possa funcionar em diferentes realidades do país. O atendimento precisa chegar a quem está precisando de proteção”, explica Damares.

O parecer também inclui o incentivo à denúncia, a produção de dados sobre violência e a participação de organizações da sociedade civil e do setor privado nas ações de prevenção e acolhimento.

Próximos passos

Com a aprovação na CDH, o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, onde terá análise terminativa.

Se aprovado, sem apresentação de recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Foto: Rafael Fogaça / AscomSDA