A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal decidiu acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar as condições de prisão dos detidos pelos atos de 8 e 9 de janeiro de 2023.

A medida é o resultado de uma série de diligências realizadas entre abril e maio de 2026 pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), no Complexo Penitenciário do Distrito Federal (CPDF), na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) e em uma unidade do Paraná.

O relatório oficial das visitas expõe um cenário de superlotação, infraestrutura precária e adoecimento físico e mental dos custodiados. No Complexo Penitenciário do DF, a comitiva encontrou detentos dormindo no chão.

Acesse o documento: https://abre.ai/rmNw

Em um dos relatos colhidos, o interno Manoel Messias Pereira Machado afirmou dividir um espaço projetado para 8 pessoas com cerca de 30 presos.

Um dos trechos mais graves do relatório descreve as circunstâncias da morte de um dos presos do 8 de janeiro, conhecido como “Clezão”.

Conforme o depoimento registrado pela senadora Damares Alves, o interno sofreu um mal súbito durante o banho de sol. A comissão atesta que, na percepção dos presentes, “o socorro demorou a ser prestado, sobrevindo posteriormente o falecimento do interno”.

Longe da família

A privação do convívio familiar prolongado é relatada como um agravante severo. Há pais que não veem os filhos há anos.

O preso Samuel de Faria declarou possuir “um filho de 4 anos de idade, o qual, segundo relatado, não vê desde a prisão, nem sequer por fotografias”.

Já o detento Marinho Junio Nascimento de Lima, cuja esposa e filho autista residem no Acre, encontra-se há meses sem receber visitas presenciais devido à distância geográfica.

Denúncia

Diante do cenário, o relatório da CDH conclui que “a manutenção prolongada de pessoas que não apresentam histórico de violência, não integram organizações criminosas e não representam risco concreto à ordem pública em ambientes de encarceramento coletivo demanda reflexão à luz dos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana”.

A comissão defende a aplicação imediata da recém-promulgada Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, para a reavaliação das sentenças dos custodiados.

O relatório reforça que a aplicação da lei penal mais benéfica “não se tratando de faculdade da Administração Pública ou do Poder Judiciário, mas de verdadeiro dever jurídico imposto pelo ordenamento constitucional brasileiro”.

Demora do STF

O requerimento para as inspeções foi aprovado pela CDH em 12 de março de 2025. A autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorreu em 27 de fevereiro de 2026.

O pedido tramitou por 11 meses no gabinete do relator. A cronologia do processo revela a retenção da resposta pela Corte, o que represou a execução das visitas institucionais por quase um ano.

Além da corte internacional, o documento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça.

A CDH solicitará uma audiência institucional presencial com o ministro Alexandre de Moraes e pedirá autorização para realizar novas inspeções em presídios de outros estados.