A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira(18) , três projetos de lei (PLs) que fortalecem a rede de proteção e modernizam o combate à violência contra mulheres no Brasil.

O pacote aprovado foca em três pilares fundamentais: autonomia econômica, assistência jurídica especializada e ampliação de mecanismos de monitoramento.

“A aprovação deste pacote hoje não é apenas uma vitória legislativa, é uma resposta concreta às milhares de brasileiras que buscam socorro. Garantimos que, quando uma mulher tiver coragem de denunciar, o Estado tenha a tecnologia e a estrutura necessárias para protegê-la de verdade. Não daremos um passo atrás na defesa da vida”, afirmou a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Monitoramento

Uma das propostas aprovadas é o PL 6020/2023, que fecha uma brecha jurídica crucial na proteção de mulheres vítimas de violência. O projeto estabelece que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva, mesmo que haja o suposto consentimento da vítima.

A proposta, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), recebeu parecer favorável do relator na CDH, senador Bruno Bonetti, e segue agora para a Comissão de Segurança Pública (CSP).

“A proteção à mulher em situação de violência doméstica é um dever do Estado que não pode ser mitigado por manifestações de vontade muitas vezes viciadas pelo ciclo da violência. Este projeto garante que a medida protetiva seja absoluta, impedindo que o agressor utilize a manipulação emocional para se aproximar e voltar a delinquir”, destaca o relator.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE) e, se aprovada, estará pronta para sanção presidencial, consolidando o calendário oficial de conscientização do país.

Mulher Indígena

A CDH também aprovou o Projeto de Lei 1020/2023, que institui o dia 14 de setembro como o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.

A proposta visa dar visibilidade às vulnerabilidades específicas enfrentadas pelas mulheres originárias e fortalecer políticas públicas de proteção em territórios indígenas.

O projeto é de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A data escolhida é uma homenagem à memória de Margarida Alves, símbolo de resistência, e reforça a luta contra a invisibilidade estatística e física das mulheres indígenas.

“Não podemos ignorar que a violência contra a mulher indígena muitas vezes ocorre em contextos de isolamento geográfico, onde a mão do Estado demora a chegar. Ao instituirmos este dia nacional, estamos dando um comando claro para que as forças de segurança e o sistema de justiça desenvolvam protocolos que respeitem as particularidades culturais, mas que sejam implacáveis na punição dos agressores”, diz um trecho do relatório.

O PL segue agora para sanção presidencial.

Delegacias

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei 3050/2025, proposta que estabelece a obrigatoriedade de espaços humanizados e atendimento multidisciplinar em delegacias e órgãos de segurança para o acolhimento de mulheres, seus filhos e dependentes em situação de violência doméstica.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que destacou a importância de evitar a “revitimização” no momento da denúncia.

“Não basta que a mulher tenha a coragem de denunciar; o Estado precisa recebê-la com dignidade. O PL 3050/2025 garante que o primeiro contato da vítima com a segurança pública ocorra em um ambiente acolhedor, privado e com profissionais capacitados. Precisamos humanizar o atendimento para que a delegacia deixe de ser um local hostil e passe a ser a porta de entrada para a liberdade e a proteção”, afirmou a relatora.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação e a qualidade do relatório apresentado, reforçando que a medida é um pilar da rede de proteção.

“Uma mulher fragilizada não pode ser atendida de qualquer jeito. Com o PL 3050, estamos profissionalizando o socorro e garantindo que o Estado brasileiro acolha não só a mulher, mas também seus filhos, que são as vítimas silenciosas dessa violência”, declarou a senadora Damares Alves.

Próximos Passos

A matéria segue agora para a Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovada, a medida alterará as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).