Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) a projeto de lei (nº 1669/2023) que propõe proibir visitas íntimas para internos de instalações onde adolescentes infratores cumprem medida socioeducativa.

“Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público”, protestou a parlamentar brasiliense.

De autoria do Senador Magno Malta (PL-ES), o projeto busca reforçar a proteção dos adolescentes e garantir a ordem nas instituições de internação, argumentando que tais práticas podem comprometer a segurança e a disciplina nesses ambientes.

Prevista na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a medida causa controvérsia desde que foi implementada, pelo entendimento de que atrapalha a recuperação dos internos e coloca em risco quem visita ambiente onde há restrição de liberdade.

“Com grande probabilidade será um(a) adolescente de 15 ou 16 anos, que vai precisar enfrentar as revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e tendo sempre o medo de não estar num ambiente seguro para a proteção de sua privacidade”, alerta o relatório da parlamentar brasiliense.

A senadora ressalta que, a Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em seu art. 5º, proíbe visita conjugal por pessoa menor de 18 anos de idade.

Para ela, portanto, o entendimento não poderia ser diferente no âmbito socioeducativo, “para impedir qualquer visita em que possa ocorrer intimidades corporais com adolescente privado de liberdade”.

Aprovado pela CSP, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde deve ser votado em caráter terminativo.