A senadora Damares Aves (Republicanos-DF) protocolou, nesta terça-feira (23), três representações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suspeita de atuar politicamente junto ao Banco Central (BC) para viabilizar a venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB).

A parlamentar apresentou queixa-crime junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, pedido de impeachment, direcionado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e um requerimento de convite para que o ministro preste esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Reportagem do jornal O Globo revelou que Moraes teria, em pelo menos quatro oportunidades, tentado pressionar o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a destravar o negócio bilionário. O mesmo veículo havia denunciado, na última semana, que o escritório de advocacia da esposa do ministro foi contratado por R$ 129 milhões para defender o Master.

Para Damares Alves, caso seja comprovada a atuação do ministro em favor do banco que contratou o escritório da esposa dele estará configurado o crime de advocacia administrativa, no qual servidor público usa sua função e influência para defender interesse privado.

“Não se trata de um episódio isolado ou de um ato administrativo banal, mas de uma conduta supostamente praticada por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua autoridade simbólica e política, capaz de influenciar, de forma determinante, decisões estratégicas da Administração Pública”, alerta a senadora.

Além dela, assinam as petições os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES).

Vantagem econômica

Nos pedidos, a senadora também explica que o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Pena, não exige “vantagem econômica direta, tampouco a efetiva obtenção do resultado pretendido”.

A ilegalidade, diz Damares, pode ser comprovada com simples “patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante órgão da Administração Pública, valendo-se o agente de sua condição funcional”.

“Nesse aspecto, o tipo penal tutela não apenas a legalidade do ato administrativo, mas, sobretudo, a confiança da sociedade na imparcialidade do Estado e na separação entre interesses públicos e privados”, diz um trecho da petição direcionada ao PGR.

Impeachment

Damares Alves é autora de Proposta de Emenda à Constituição (nº 39/2024) na qual defende que o STF crie uma instância, composta por seus próprios membros, para apurar suspeitas de faltas éticas por parte dos ministros, mas ao presidente do Senado ela alerta que, caso seja comprovado, este caso é típico de crime de responsabilidade.

A senadora lembra que, nos termos do art. 39, 5, da Lei nº 1.079/1950, constitui crime de responsabilidade do Ministro do STF, “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

“Para além disso, existe o risco concreto de comprometimento da imparcialidade administrativa, especialmente diante da existência de relação contratual entre o ente beneficiado e a esposa do Ministro”, alerta.

Próximos passos

O pedido de impeachment e o requerimento de convite do ministro devem ser analisados somente em fevereiro, mas há expectativa de que a PGR atue imediatamente na análise do caso diante da gravidade das denúncias e risco de que, no cargo, Moraes e aliados atuem por uma blindagem.

Os membros da CPMI do INSS devem, também, avançar nas investigações para apurar se aposentados e pensionistas foram prejudicados pelo Banco Master.