Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou dois projetos de lei (https://abre.ai/ob3p) que pretendem impedir que o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), de inovar e mudar entendimentos legislativos por meio da jurisprudência.

Se aprovados, os dois PLs devem limitar a ação de magistrados também em regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados, nas áreas civil ou penal.

˜A função do Poder Judiciário é interpretar e aplicar a legislação debatida e aprovada pelo Poder Legislativo e qualquer inovação produzida por quem não possui a prerrogativa constitucional de legislar deve ser inadmitida, eis que os parlamentares são os verdadeiros representantes do povo e essa representatividade os legitima para definir o ordenamento jurídico pátrio”, justifica a senadora.

Um dos projetos ataca, também, a limitação que tem sido imposta por tribunais para impedir a sustentação oral de advogados e garantir que as partes decidam sobre a realização do processo eletrônico.

A medida é um contraponto à Resolução nº 591, do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabeleceu que “todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento eletrônico”.

Para a parlamentar brasiliense, a ação é uma “clara limitação ao pleno exercício da advocacia e evidente inovação legislativa inapropriada”.