Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, celebrou nesta terça-feira (8/7) a aprovação do Projeto de Lei 1.532/2025, que prorroga por cinco anos o prazo para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira.

Em discurso no plenário, Damares defendeu que a CDH seja tratada como uma das comissões mais importantes da Casa.

“Quero celebrar uma matéria de direitos humanos, direito à propriedade, dignidade humana. Essa matéria tem que passar pela Comissão de Direitos Humanos. Fico muito feliz quando a gente entrega, em plenário, uma matéria de garantia de direitos lá na ponta”, afirmou.

A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), promove alterações na Lei nº 13.178/2015, com o objetivo de facilitar o processo de regularização fundiária em áreas de fronteira.

A principal mudança é a ampliação do prazo para que os proprietários de imóveis rurais com títulos expedidos por estados nessas regiões possam solicitar a ratificação dos registros imobiliários.

A medida busca atender especialmente produtores que enfrentam dificuldades burocráticas para reunir a documentação exigida, garantindo mais tempo e segurança para regularizar suas propriedades.

Além disso, o projeto estabelece regras claras para imóveis com área superior a 2.500 hectares, conforme previsto na Constituição Federal.

Nesses casos, o texto determina que os pedidos de ratificação sejam encaminhados diretamente ao Congresso Nacional, conferindo maior transparência e controle institucional ao processo.

A proposta também autoriza que os interessados solicitem a certificação de georreferenciamento junto ao Incra e façam a atualização cadastral de seus imóveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural, ações essenciais para assegurar a validade jurídica dos registros e fortalecer a governança fundiária no país.

Damares reforçou que a regularização fundiária é também uma pauta de justiça social. “Parabéns por mais esse avanço na área de direitos humanos que o Senado está dando hoje”, concluiu.

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Senado

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado