Foi aprovado nesta quarta-feira (11), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ao PL 74/2023, que trata da obrigatoriedade da assinatura física para empréstimos e financiamentos contratados por idosos pela internet ou telefone.

Segundo o projeto, a instituição financeira ou de crédito que descumprir a lei deverá pagar multa de até R$ 120 mil por infração. O texto também prevê que os contratos devem, obrigatoriamente, ser disponibilizados em formato impresso, sob pena de nulidade, para conhecimento de suas cláusulas e consequente assinatura pelo idoso.

Em seu relatório, a senadora Damares destacou que o consumidor idoso necessita de proteção especial da legislação, sendo considerado um consumidor hipervulnerável.

“A obrigatoriedade da contratação de crédito mediante assinatura em papel colaborará para assegurar que o consumidor idoso hipervulnerável esteja devidamente informado sobre as condições do crédito que está contratando, além de possibilitar a ele guardar uma cópia do contrato, facilitando a solução de eventuais problemas”, justificou.

A matéria agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Público vulnerável

Um estudo da Febraban revela que 40% das pessoas com mais de 60 anos foram vítimas ou alvo de tentativas de golpes financeiros, incluindo aqueles envolvendo empréstimos.

Segundo o levantamento, a falta de conhecimento e familiaridade com tecnologias, o isolamento social e a vulnerabilidade emocional estão entre os fatores que tornam esse público mais suscetível a crimes.

Entre os principais tipos de golpes estão as falsas centrais telefônicas — em que golpistas se passam por representantes de bancos para persuadir as vítimas a fornecerem informações pessoais ou bancárias —, os golpes relacionados a empréstimos consignados e as fraudes online.