A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório favorável ao Projeto de Lei 3079/2025 para obrigar o Poder Executivo a realizar o translado de corpos ou restos mortais de cidadãos brasileiros que falecerem no exterior, desde que comprovada a vulnerabilidade financeira da família.

O projeto é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apresentou um substitutivo ao projeot original.

Atualmente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) oferece assistência consular ampla (orientação jurídica, contato com autoridades locais, emissão de documentos), mas existe uma barreira financeira intransponível.

Por falta de previsão orçamentária específica e amparo legal rígido, os consulados e embaixadas são, via de regra, impedidos de pagar as despesas de embalsamamento, cremação ou transporte de restos mortais com dinheiro público.

A orientação oficial do governo hoje é que a família deve arcar com os custos. Se não tiverem dinheiro, o consulado sugere que busquem doações, acionem seguros (quando existem) ou recorram a instituições de caridade locais.

Em casos extremos, quando a família não consegue os recursos (que podem variar de 5 mil a 20 mil dólares, dependendo do país), o corpo acaba sendo sepultado como indigente ou cremado pelas autoridades locais sem que a família possa se despedir no Brasil.

O que muda

A aprovação do projeto deve implementar um o suporte jurídico para que o translado deixe de ser uma “vaquinha” e passe a ser uma política de assistência humanitária.

Na prática, o projeto autoriza o Executivo a utilizar recursos para o translado, desde que a vulnerabilidade financeira seja comprovada. Isso dá segurança jurídica para o diplomata autorizar o pagamento sem ser punido pelos órgãos de controle.

“Muitas famílias humildes ficam retidas em uma espera agonizante por não terem condições de arcar com os custos de repatriação. Este projeto, que relatamos com convicção, assegura que nenhum brasileiro seja deixado para trás e que o direito ao sepultamento digno seja respeitado, independentemente da condição financeira”, afirmou o relator.

O senador Zequinha Marinho reforçou em seu relatório que o critério deve ser objetivo, focado em famílias inscritas em programas sociais ou que comprovem baixa renda.

O Estado assume o papel de garantidor do retorno. Isso evita que brasileiros falecidos no exterior fiquem retidos em necrotérios estrangeiros por meses enquanto a família tenta arrecadar fundos.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação e agradeceu o empenho do relator na condução da matéria.

É inadmissível que o corpo de um brasileiro fique em solo estrangeiro por falta de recursos da família. A CDH reafirma hoje que os direitos humanos acompanham o cidadão brasileiro onde quer que ele esteja, garantindo o conforto do retorno e a dignidade do adeus”*, declarou.

A matéria segue agora para análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Sofrimento sem fim

Casos recentes ilustram o drama vivido por brasileiros que perdem entes queridos longe de casa. Em 2025, a morte da jovem Juliana Marins, após um acidente em uma trilha na Indonésia, tornou-se o símbolo dessa lacuna legal.

Sem o amparo do Estado, a família da brasileira viu-se forçada a lançar campanhas de arrecadação nas redes sociais e contar com o auxílio de doadores anônimos para custear os altos valores de repatriação, que podem ultrapassar a marca dos R$ 100 mil.

Recentemente, outro caso de grande repercussão foi o de Denilson de Sousa, um jovem maranhense que faleceu em um acidente de trabalho em Portugal.

Denilson trabalhava na construção civil para enviar dinheiro à família no interior do Maranhão. Após sua morte súbita, o consulado brasileiro em Lisboa prestou apenas auxílio documental, informando que não possuía dotação orçamentária para o translado, orçado em cerca de 6 mil euros (aproximadamente R$ 35 mil).

A família, sem qualquer recurso, precisou manter o corpo no necrotério por mais de 20 dias enquanto realizava rifas e “vaquinhas” virtuais na cidade natal.

O corpo só retornou ao Brasil após a mobilização de uma ONG de apoio a imigrantes e de doações de brasileiros residentes em Portugal.