Chekin Gov Para barrar possíveis violações à privacidade de hóspedes, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) abriu uma frente de questionamentos no Congresso sobre a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), instituída pelo governo federal.

A parlamentar acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) com pedidos de auditoria preventiva sobre a ferramenta. (Acesse aqui: https://abre.ai/pfLF)

Além disso, apresentou requerimentos de informações cobrando explicações detalhadas aos ministérios do Turismo, da Justiça e Segurança Pública, e da Gestão e da Inovação.

A FNRH Digital digitaliza o processo de entrada de hóspedes em hotéis e pousadas. O principal alvo da ofensiva da senadora, no entanto, é a integração compulsória desses dados ao ecossistema Gov.br. O embate levanta a discussão sobre os limites do Estado no monitoramento contínuo dos cidadãos.

Segundo a senadora, a centralização de informações como identificação pessoal, datas de estadia e padrões de deslocamento pode configurar vigilância estatal desproporcional e ferir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nos documentos, ela alerta para o chamado “desvio de finalidade” — quando bases criadas com um propósito, como gerar estatísticas de turismo, acabam sendo usadas sem respaldo legal para o cruzamento de dados e o monitoramento por outros órgãos.

“A digitalização de serviços públicos é instrumento legítimo de modernização administrativa, mas não pode converter-se em fundamento para expansão não controlada de capacidades estatais de coleta, centralização e tratamento de dados pessoais sensíveis”, argumentou a senadora nas justificativas enviadas às pastas.

Conduta de risco

A crítica de Damares está no risco gerado para grupos vulneráveis. Ela questiona se o governo adotou salvaguardas tecnológicas para impedir o rastreio de vítimas de violência doméstica com paradeiro oculto, defensores de direitos humanos ameaçados e testemunhas sob proteção estatal.

Para embasar a ofensiva, a parlamentar exige saber se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi consultada e se avalizou a arquitetura do sistema antes de seu lançamento oficial.

Além do flanco da privacidade, a oposição mira na viabilidade econômica do projeto. Damares cobra relatórios sobre os custos da operação para os cofres públicos e aponta impactos regulatórios para pequenos hotéis e pousadas fora de grandes centros urbanos, que podem sofrer sanções por não conseguirem aderir ao sistema digital devido à baixa conectividade.

Curiosamente, ao mesmo tempo em que aponta o risco de vigilância em massa, a senadora questiona se o governo avaliou o uso da base de dados — desde que respeitados os limites constitucionais e mediante regras claras — para auxiliar de forma pontual em políticas de investigação de desaparecimento de pessoas e crianças.