Um pedido de vistas coletivas de parlamentares governistas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, interrompeu nesta terça-feira (7) a análise de relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) a projeto que cria o auxílio-cuidado, no valor de R$ 500 mensais, destinado aos familiares de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda.
Os governistas alegaram falta de recursos orçamentários, mesmo após o relatório da senadora brasiliense apontar que o dinheiro viria do Fundo da Assistência Social (FNAS). A previsão é de que o PL volte à pauta na próxima semana.
A proposta prevê o pagamento do auxílio quando a pessoa com TEA necessita de cuidado integral, e desde que integrante de família monoparental (quando não há registro do pai, por exemplo), com renda igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo por pessoa, o equivalente hoje a R$ 353.
“Cuidar bem dos membros mais vulneráveis de qualquer sociedade traduz-se imediatamente nas mais diversas externalidades econômicas nos vários setores das atividades produtivas desta sociedade”, defende a senadora, num trecho do relatório.
O Projeto de Lei 2198/2023 é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e modifica a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993).
“Os cuidados com a infância e adolescência, nos termos de nossa Constituição, devem ser compartilhados entre as famílias, a sociedade e o Estado. Entretanto, as famílias vêm arcando muitas vezes sozinhas com essa atribuição, e precisam de auxílio para realizar suas importantes tarefas”, declara Zequinha.
Há previsão de criação de um canal de atendimento público para tirar dúvidas, compartilhar informações, denúncias e sugestões. É prevista, também, a construção de centros de atenção especificamente voltados para o acolhimento familiar.
Além disso, o texto determina a definição de protocolos referentes à seguridade social, a fim de garantir o direito à previdência e à assistência social dessas pessoas.
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