Em vídeo publicado nas redes sociais, nesta quarta-feira (24), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) voltou a posicionar-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 e disse que o remédio contra decisões judiciais arbitrárias é o impeachment de ministro que profere a sentença.

Na publicação, a senadora explica que a proposta é uma reação parlamentar a decisões controversas do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e de outros magistrados, que na opinião dela extrapolam as competências constitucionais daquela Corte e estariam sendo usadas como instrumento político para perseguir adversários.

Na mira, estariam principalmente os chamados “crimes de opinião”, para impedir que congressistas que eventualmente profiram críticas a membros do STF sejam processados criminalmente sem autorização do Parlamento.

Para a senadora, entretanto, uma eventual aprovação da PEC pode abrir brecha para a impunidade de parlamentares que cometem crimes diversos, e ainda pode ter efeito permanente no arcabouço jurídico nacional, mesmo após eventual saída dos magistrados hoje acusados de perseguirem políticos de determinado espectro ideológico.

“Esse magistrado insensato e vingativo passa, mas a norma é permanente. Se a norma funcionasse só enquanto ele estiver lá […]. Eu não posso aceitar um remédio extremo dessa forma. Existe um remédio. E o remédio para tudo isso já existe, é o impeachment desse magistrado”, protestou.

Damares Alves também afirmou ser contra o retorno do voto secreto para esse tipo de decisão e disse que o medo da arbitrariedade do juiz não pode dar brecha para que parlamentares escondam seus posicionamentos.

Pronunciamento

A senadora brasiliense já havia se posicionado contra a PEC na abertura da sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da quarta-feira da semana passada.

Na ocasião, Damares Alves disse que a sociedade receberia “com horror” a medida e que haveria brechas para impedir processos judiciais contra parlamentares e líderes de partidos que cometem crimes.

“Como ativista anticorrupção, confesso que fiquei muito preocupada”, disse.

Para a parlamentar brasiliense, ainda que justificada pelo aumento do ativismo político de alguns membros do Judiciário, a medida pode provocar efeito jurídico permanente na condução de processos penais promovidos contra parlamentares que cometem crimes.

“Não tem outro remédio para fazer um enfrentamento a esse ativismo judicial, o qual vocês estão fazendo a leitura? Esse ativista judicial vai passar, um dia vai se aposentar. Mas a norma jurídica é permanente”, protestou.

O que diz a PEC

Aprovada por 314 votos favoráveis e 168 contrários na Câmara dos Deputados, semana passada, para modificar os artigos 53 e 102 da Constituição Federal para ampliar as prerrogativas de parlamentares.
A proposta restabelece o voto secreto em processos que envolvam deputados e senadores e amplia o alcance do foro privilegiado, incluindo presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.

O objetivo seria garantir a liberdade do exercício parlamentar “sem qualquer tipo de pressão externa”.